Churning no consignado: a "ciranda" de refinanciamentos que trava a folha do servidor

Muitos servidores e aposentados convivem com uma inquietação difícil de nomear: o desconto do empréstimo consignado aparece no contracheque mês após mês, mas a dívida parece nunca diminuir. Em boa parte dos casos, isso tem uma explicação — e um nome técnico: churning, a prática abusiva de renovar contratos de crédito em cadeia, sem vantagem real para o consumidor.

Neste artigo, a Saraiva e Campelo Advocacia explica o que é o churning no crédito consignado, por que ele é tão difícil de perceber, como os tribunais brasileiros vêm decidindo casos de refinanciamento não autorizado e, principalmente, o que o servidor pode fazer para verificar sua situação e proteger seus direitos.

O que é o churning no crédito consignado

Churning — conhecido também como “ciranda”, “carrossel” ou “roleta” — é a prática pela qual a instituição financeira ou o correspondente bancário cancela e recontrata artificialmente um empréstimo consignado, substituindo um contrato por outro sem necessidade legítima para o cliente. O propósito não é beneficiar o consumidor, e sim gerar nova comissão de originação a cada operação. O contrato gira, as comissões se acumulam e o titular permanece endividado na mesma margem.

Na prática, o churning costuma assumir três formas:

• Refinanciamento sucessivo: o saldo devedor de um contrato vigente é incorporado a um novo, com o prazo reiniciado do zero.
• Portabilidade forçada: a dívida é transferida de uma instituição para outra como pretexto para recontratar, muitas vezes em condições piores.
• Contrato-ponte (o “empréstimo-fantasma”): um contrato de curtíssimo prazo, cujo único propósito é liberar margem consignável e reabrir o ciclo de cobrança de encargos — sem transferir recurso útil ao consumidor.

Por que o churning é tão difícil de perceber

O que torna essa prática perigosa é a sua discrição. Alguns fatores explicam por que ela pode operar por anos sem gerar uma única reclamação:

A parcela quase não muda — o que muda é o prazo

Cada novo contrato é calibrado para ocupar exatamente a margem que o anterior liberou. Assim, o desconto mensal permanece praticamente estável, e o titular não estranha. O que se altera, no silêncio, é o prazo: quem estava a poucos meses de quitar a dívida é reiniciado em novos 72 ou 84 meses.

O extrato costuma ser lido só pelo valor final

A maioria das pessoas confere apenas o valor líquido que cai na conta. Enquanto esse número se mantém, não há percepção de irregularidade — mesmo que, por trás, a dívida tenha sido renovada diversas vezes.

Nem sempre há dinheiro novo

Nos contratos-ponte, é comum que nenhum valor útil chegue ao consumidor. O contrato existe apenas para gerar encargos (IOF, seguro, comissão) e reabrir o ciclo de crédito.

Não é só problema de aposentado do INSS: o servidor também é alvo

O caso mais conhecido de churning envolve beneficiários do INSS, público historicamente mais vulnerável. Mas a lógica é a mesma sempre que existe consignação em folha e margem a ser explorada — e o servidor público das três esferas, ativo ou aposentado, também contrata crédito descontado diretamente no contracheque. Servidores com remuneração estável, aliás, costumam ser alvo preferencial, justamente por terem margem consignável mais elevada.

Como os tribunais brasileiros vêm decidindo

Este é o ponto que mais interessa a quem desconfia de refinanciamentos que não reconhece. A jurisprudência recente dos Tribunais de Justiça — em decisões de 2024 a 2026 de estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Ceará, Distrito Federal e Bahia — vem consolidando um entendimento favorável ao consumidor quando a contratação não é comprovada. Em linhas gerais:

1. O ônus da prova é da instituição financeira. Por se tratar de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), cabe ao banco demonstrar que o consumidor efetivamente autorizou cada operação. Não basta afirmar que houve refinanciamento: é preciso comprovar o consentimento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará, ao julgar a Apelação Cível nº 0200602-65.2023.8.06.0096 (2025), reconheceu a inversão do ônus da prova e a responsabilidade do banco diante da ausência de comprovação da contratação.

2. Sem prova da anuência, o refinanciamento não se sustenta. Quando a instituição não demonstra a autorização, os tribunais têm reconhecido a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do fornecedor, declarando a inexistência dos contratos impugnados e determinando o restabelecimento das condições originais. É o que se observa, por exemplo, no julgamento da Apelação Cível nº 0817706-38.2023.8.19.0038 (TJRJ, 2026), em que se reconheceu a falha do serviço bancário e o dano moral diante de refinanciamentos sem anuência do consumidor.

3. Devolução dos valores e possível repetição em dobro. Reconhecida a irregularidade, determina-se a restituição dos valores descontados indevidamente — em diversos casos em dobro, a depender do período e das circunstâncias —, com compensação do que efetivamente foi creditado ao consumidor. A Apelação Cível nº 5001123-04.2025.8.24.0009 (TJSC, 2026) e a Apelação Cível nº 1006866-65.2025.8.26.0152 (TJSP, 2026) ilustram esse tratamento.

4. Danos morais. Têm sido reconhecidos em boa parte dos casos, sobretudo quando os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, como salário ou benefício previdenciário.

O outro lado: quando a contratação é comprovada, o refinanciamento é válido

A honestidade técnica exige registrar o contraponto. Quando a instituição consegue comprovar a contratação — por biometria, autenticação facial, assinatura eletrônica ou documentação idônea —, os tribunais reconhecem a validade dos refinanciamentos. Foi o que decidiu o TJCE no Recurso Inominado nº 3001890-92.2025.8.06.0101 (2026), ao validar refinanciamentos sucessivos realizados digitalmente com autenticação.

A conclusão prática é clara: não existe resultado automático. O que existe é o direito de exigir que o banco prove aquilo que o consumidor autorizou — e é justamente aí que a análise dos documentos faz diferença.

Importante: as decisões citadas têm caráter ilustrativo e orientativo (não vinculante), e cada caso é analisado individualmente, conforme suas provas e particularidades.

Como o servidor pode verificar a própria situação

Boa parte dessa verificação está ao alcance do próprio interessado. O objetivo é sair da sensação e ir aos fatos:

1. Analise todos os empréstimos ativos

Não olhe um contrato isolado — enxergue todos, ativos e encerrados. É o conjunto que revela o padrão de refinanciamentos em cadeia. O servidor federal consulta o extrato de consignações pelo Portal SIGEPE ou pelo aplicativo SouGov.br. No âmbito estadual e municipal, a consulta é feita no sistema de consignações do próprio órgão ou no portal do servidor do estado/município.

2. Solicite a segunda via de cada contrato

O consumidor tem direito à informação clara sobre o que contratou. Peça à instituição a segunda via de cada contrato vinculado à sua matrícula. É com o contrato em mãos que se verifica se houve, de fato, solicitação expressa para cada operação.

3. Verifique a taxa de juros e o CET

Compare a taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato — o CET revela quanto o empréstimo custa de verdade, somando juros e encargos. Fique atento a taxas destoantes e a refinanciamentos que trocaram uma dívida por outra mais cara.

4. Confira a liberação dos valores

Verifique se o dinheiro de cada contrato efetivamente foi creditado na sua conta, e em que montante. A ausência de liberação real é um dos indícios mais fortes de contrato-ponte e de operação sem causa.

Cruzando esses quatro pontos — contratos, autorização, juros e valores liberados —, torna-se possível identificar se houve solicitação expressa do titular ou se há sinais de abusividade ou má-fé na criação de contratos consecutivos.

O que a lei diz sobre fraudes e abusos no consignado

O ordenamento oferece proteção relevante ao consumidor nessas situações — sempre a depender da análise de cada caso:

• O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). O art. 14 do CDC prevê responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, o que, em muitos casos, dispensa a prova de culpa.
• A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias.
• O art. 6º, VIII, do CDC admite, em certas hipóteses, a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição demonstrar a regularidade da contratação.
• Contratos com vício grave podem ser questionados quanto à sua validade, e a cobrança de encargos sobre operação sem causa pode caracterizar enriquecimento sem causa do fornecedor.

Vale um alerta sobre prazos: o direito de questionar contratos e cobranças está sujeito a prazos prescricionais, que variam conforme a natureza do pedido. Por isso, não convém adiar — quanto mais cedo a situação é analisada, mais preservados ficam os direitos.

Como buscar uma solução

Pela via administrativa (gratuita)

O consumidor pode registrar reclamação diretamente contra a instituição pelo consumidor.gov.br, plataforma oficial da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. É gratuita, totalmente digital (basta uma conta Gov.br) e a empresa tem até 10 dias para responder. Nela, é possível solicitar os contratos, apontar a irregularidade e anexar documentos. Além de buscar a solução, o registro serve como prova de tentativa de resolução amigável.

O servidor federal conta ainda com um canal próprio: havendo desconto indevido de consignação facultativa não resolvido com a instituição, pode formalizar um Termo de Reclamação pelo Portal SIGEPE.

Pela via judicial

Quando a análise aponta abuso ou má-fé e a instituição resiste a corrigir, é possível levar a questão ao Judiciário. Nesse ponto, o acompanhamento de um advogado permite examinar os contratos, reunir a prova adequada e, sendo o caso, ingressar com a ação cabível para discutir a validade das operações e a reparação dos danos.

Perguntas frequentes (FAQ)

Posso sofrer algum tipo de retaliação por questionar o banco?

Não. Buscar informações sobre os próprios contratos e reclamar de cobranças é um direito do consumidor. A instituição não pode punir ou negativar o titular por exercer esse direito.

E se eu não me lembro de ter assinado esses contratos?

Essa é justamente uma das marcas do churning mais grave. Se há contratos que você não reconhece, o primeiro passo é reunir o extrato de consignações e pedir a segunda via de cada um. A depender do caso, cabe questionar a validade da contratação — e, como visto, o ônus de provar a autorização é da instituição.

Vou ter que devolver o dinheiro que recebi?

Depende de cada situação. Nem todo crédito que aparece na conta corresponde a um contrato válido — em alguns casos, é apenas o “troco” de uma operação de refinanciamento. Quando se reconhece a inexistência do contrato, é comum a compensação entre o que foi descontado e o que foi efetivamente creditado. A análise dos documentos é o que esclarece o que houve de fato.

Refinanciamento é sempre irregular?

Não. O refinanciamento de consignado é uma operação lícita. A diferença entre o refinanciamento legítimo e o churning está na frequência, na ausência de vantagem real para o consumidor e na presença de contratos-ponte encadeados.

Tenho prazo para reclamar?

Sim. Existem prazos prescricionais, que variam conforme a natureza do pedido. Por isso, o ideal é não adiar a verificação da sua situação.

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Precisa entender a sua situação?

A Saraiva e Campelo Advocacia atua na defesa dos direitos de servidores públicos e consumidores e pode analisar o seu caso de crédito consignado. Se você identificou refinanciamentos que não reconhece ou descontos que não diminuem, fale com a nossa equipe para uma orientação sobre os seus contratos.

Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a análise do seu caso concreto por um profissional habilitado. As decisões judiciais mencionadas são citadas de forma ilustrativa e não representam garantia de resultado. Saraiva e Campelo — Sociedade de Advogados · saraivaecampelo.com.br